Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1090, de 31 de março de 1992
Nº 1090/1992
Aprova, para o exercício de 1992, o Plano Especial de Aplicação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEM-BA, na forma que indica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/61 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o exercício de 1992, na conformidade do , que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEM-BA.
Art. 2.
- A transferência dos recursos destinados, ao Órgão de que trata este decreto fica condicionada à obediência ao disposto no artigo 4º, do Decreto nº 910, de 02 de janeiro de 1992 .
Art. 3.
- O Órgão de que cuida este decreto deverá informar, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria a que esteja vinculado e à Inspetoria Geral de Finanças - IGF da Secretaria da Fazenda, o valor correspondente às receitas diretamente arrecadadas até o mês anterior, para fins de contabilização.
Art. 4.
- Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 1992.
PAULO GANEM SOUTO
Governador em exercício
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda,
Luciano Maurício Bastos Borges
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, em exercício