Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10880, de 30 de janeiro de 2008
Nº 10880/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 27.555 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 872,01m², localizada no Povoado de Represa, Município de Canápolis - Bahia, dita pertencente a Antônio Lomes do Nascimento, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 8554,340 e Y = 593,762, com ângulo de 96º e distância de 19,31m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 8554,359 e Y = 593,766; daí, com ângulo de 95º e distância de 40,48m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 8554,354 e Y = 593,806; daí, com ângulo de 85º e distância de 27,04m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 8554,328 e Y = 593,800; daí, com ângulo de 84º e distância de 40,51m, retorna-se ao ponto inicial V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 012/2007-A, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da estação elevatória de água tratada, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Canápolis - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano