Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1076, de 30 de março de 1992
Nº 1076/1992
Aprova, para o exercício de 1992, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Recursos Financeiros para o Ambiente - FERFA, na forma que indica e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado para o exercício de 1992, na conformidade do quadro anexo, que integra este decreto, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Recursos Financeiros para o Ambiente - FERFA, criado pela Lei nº 3.858, de 03/11/80 .
Art. 2.
- Este Decreto vigora de 1º de Janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 1992.
PAULO GANEM SOUTO
Governador em exercício
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda