Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10740, de 20 de dezembro de 2007
Nº 10740/2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 1411070042413 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 14.859,59 m², e perímetro de 712,66 m, com Matrícula sob o nº 3.906, do Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Lauro de Freitas, e caracterizadas pelos seguintes Pontos de coordenadas referenciados à SAD69: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 574559,3925 este e 857310,6656 norte; deste chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 574562,1646 este e 8573714,2489 norte; deste chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 574584,0012 este e 8573697,9806 norte; deste chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 574587,0049 este e 8573698,8209 norte; deste chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 574589,3478 este e 8573700,6215 norte; deste chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 574592,6518 este e 8573704,8829 norte; deste chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 574611,4652 este e 8573727,8141 norte; deste chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 574597,1677 este e 8573739,9981 norte; deste chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 574623,8652 este e 8573777,5668 norte; deste chega-se ao Ponto 10, com coordenadas UTM 574639,124 este e 8573766,2230 norte; deste chega-se ao Ponto 11, com coordenadas UTM 574643,4117 este e 8573771,9313 norte; deste chega-se ao Ponto 12, com coordenadas UTM 574640,9354 este e 8573773,9065 norte; deste chega-se ao Ponto 13, com coordenadas UTM 574653,0089 este e 8573790,2626 norte; deste chega-se ao Ponto 14, com coordenadas UTM 574663,5724 este e 8573783,5767 norte; deste chega-se ao Ponto 15, com coordenadas UTM 574667,9395 este e 8573782,2118 norte; deste chega-se ao Ponto 16, com coordenadas UTM 574676,6876 este e 8573777,1300 norte; deste chega-se ao Ponto 17, com coordenadas UTM 574688,6373 este e 8573790,1450 norte; deste chega-se ao Ponto 18, com coordenadas UTM 574692,6684 este e 8573788,9143 norte; deste chega-se ao Ponto 19, com coordenadas UTM 574745,022 este e 8573703,7331 norte; deste chega-se ao Ponto 20, com coordenadas UTM 574667,619 este e 8573717,4550 norte; deste chega-se ao Ponto 21, com coordenadas UTM 574647,4662 este e 8573611,7670 norte; deste chega-se ao Ponto 22, com coordenadas UTM 574622,6607 este e 8573628,3302 norte; deste chega-se ao Ponto 23, com coordenadas UTM 574612,1258 este e 8573614,6257 norte; deste chega-se ao Ponto 24, com coordenadas UTM 574574,114 este e 8573646,7343 norte; deste chega-se ao Ponto 25, com coordenadas UTM 574585,9391 este e 8573659,3028 norte; deste chega-se ao Ponto 26, com coordenadas UTM 574575,4684 este e 8573669,8667 norte; deste chega-se ao Ponto 27, com coordenadas UTM 574574,2116 este e 8573668,6681 norte; deste chega-se ao Ponto 28, com coordenadas UTM 574569,1739 este e 8573673,4268 norte; deste chega-se ao Ponto 29, com coordenadas UTM 574568,7168 este e 8573674,3970 norte; deste chega-se ao Ponto 30, com coordenadas UTM 574568,9454 este e 8573675,8524 norte; deste chega-se ao Ponto 31, com coordenadas UTM 574580,8205 este e 8573688,7216 norte; deste chega-se ao Ponto 32, com coordenadas UTM 574581,4219 este e 8573690,0195 norte; deste chega-se ao Ponto 33, com coordenadas UTM 574581,1332 este e 8573691,3174 norte; deste chega-se ao Ponto 34, com coordenadas UTM 574562,4599 este e 8573707,8921 norte; deste chega-se ao Ponto 01, Ponto final deste polígono.
Art. 2.
- A área objeto deste Decreto destina-se à construção de unidades habitacionais de interesse social, serviço de infra-estrutura e regularização fundiária.
Parágrafo único- A desapropriação do bem referido no caput deste artigo será em favor do Estado da Bahia.
Art. 3.
- A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.
Art. 4.
- Ficam a SEDUR e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação deste Decreto.
Parágrafo único- É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano