Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10705, de 18 de dezembro de 2007
Nº 10705/2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta dos Processos nos 1411070036707 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 27.722 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.052,24m², localizada na BA 001, anexa a Estação de Tratamento de Esgotos ETE Penha, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 540664,2977 e N = 8565055,6182, com ângulo de 97º e distância de 51,90m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 540716,1977 e N = 8565055,6182; daí, com ângulo de 90º e distância de 157,35m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 540716,2164 e N = 8564898,2682; daí, com angulo de 90º e distância de 60,35m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 540655,8477 e N = 8565898,2598; daí, com ângulo de 90º e distância de 117,89m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 540659,3911 e N = 8565016,1459; daí, com ângulo de 176º e distância de 39,84m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vera Cruz - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano