Decreto Estadual da Bahia nº 10679, de 17 de dezembro de 2007

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBA

RESOLUÇÃO Nº 006/2007

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 31 de outubro de 2007, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevêem os incisos V, XV, do Artigo 6º e seu Parágrafo Único, do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576 , de 04 de julho de 2003,

R E S O L V E:

01.aprovar, por unanimidade, o aumento do Capital Social da EGBA, mediante a incorporação de R$ 7.328.323,33 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), proveniente das parcelas dos lucros acumulados de exercícios anteriores, registrados no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2006, ficando, assim, o Capital Social da Empresa Gráfica da Bahia EGBA aumentado de R$ 17.671.676,67 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

02.aprovar, por unanimidade, como conseqüência desse aumento, a alteração do Artigo 14, do Estatuto da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

03.O presente aumento do capital e alteração do Estatuto da EGBA serão submetidos à decisão final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Salvador, 31 de outubro de 2007.

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

(Presidente)

HÉLIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO

ROBINSON SANTOS ALMEIDA

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO.