Decreto Estadual da Bahia nº 10639, de 4 de dezembro de 2007

Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 14.497, de 24 de maio de 2013.

Nota: Anexo disponível no Download.

Estabelece territórios e correspondentes competências das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 105, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 3.497, de 08 de julho de 1976, 6.074, de 22 de maio de 1991, e 8.574, de 13 de janeiro de 2003,

D E C R E T A