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Decreto Estadual da Bahia nº 14497, de 24 de maio de 2013

Nº 14497/2013

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Decreto 17.973 , de 17 de outubro de 2017. " Art. 1º - O Anexo único do Decreto nº 14.497, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar na forma do anexo único deste decreto.

&nbs

Estabelece territórios e correspondentes competências das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991,e 8.574, de 13 de janeiro de 2003,

D E C R E T A

Art. 1.
- Os territórios das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, são integrados por municípios, conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- As Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior, Delegacias de Polícia Territoriais, Unidades Operacionais da Polícia Militar e do Departamento de Polícia Técnica exercerão suas competências nos limites dos seus respectivos territórios e serão organizados de forma a compor as respectivas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP e Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP, intensificando os trabalhos de integração operacional entre os órgãos policiais, através do planejamento e avaliações permanentes, definidos por diretrizes fixadas pela Secretaria da Segurança Pública.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 10.639, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

POLÍCIA CIVIL

ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA

COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA DO INTERIOR - COORPIN

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEPIN

COORPIN

MUNICÍPIO SEDE

MUNICÍPIOS

QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS

1ª

FEIRA DE SANTANA

ANGUERA

ANTONIO CARDOSO

FEIRA DE SANTANA

IPECAETÁ

RAFAEL JAMBEIRO

SANTO ESTEVÃO

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

SERRA PRETA

TANQUINHO

09

2ª

ALAGOINHAS

ACAJUTIBA

ÁGUA FRIA

ALAGOINHAS

APORA

ARAÇAS

ARAMARI

CARDEAL DA SILVA

CATU

CONDE

CRISÓPOLIS

ENTRE RIOS

ESPLANADA

INHAMBUPE

IRARA

ITANAGRA

ITAPICURU

JANDAÍRA

OLINDINA

OURIÇANGAS

PEDRÃO

RIO REAL

SÁTIRO DIAS

22

3ª

SANTO AMARO

AMÉLIA RODRIGUES

CONCEIÇÃO DA FEIRA

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

CORAÇÃO DE MARIA

SANTO AMARO

SAUBARA

TEODORO SAMPAIO

TERRA NOVA

08

4ª

SANTO ANTONIO DE JESUS

AMARGOSA

ARATUIPE

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

CACHOEIRA

CASTRO ALVES

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

CRUZ DAS ALMAS

DOM MACEDO COSTA

ELISIO MEDRADO

GOVERNADOR MANGABEIRA

JAGUARIPE

JIQUIRIÇA

LAJE

MARAGOJIPE

MUNIZ FERREIRA

MURITIBA

MUTUIPE

NAZARE

SALINAS DAS MARGARIDAS

SANTA TEREZINHA

SANTO ANTONIO DE JESUS

SÃO FELIPE

SÃO FELIX

SÃO MIGUEL DAS MATAS

SAPEACU

UBAIRA

VARZEDO

27

5ª

VALENÇA

CAIRU

CAMAMU

GANDU

IGRAPIUNA

ITAMARI

ITUBERA

NILO PEÇANHA

NOVA IBIÁ

PIRAÍ DO NORTE

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

TAPEROÁ

TEOLÂNDIA

VALENÇA

WENCESLAU GUIMARÃES

14

6ª

ITABUNA

ALMADINA

ARATACA

BARRO PRETO

BUERAREMA

CAMACA

COARACI

FLORESTA AZUL

IBICARAI

ITABUNA

ITAJU DO COLONIA

ITAPITANGA

ITAJUIPE

ITAPE

JUSSARI

MASCOTE

PAU BRASIL

SANTA CRUZ DA VITORIA

SÃO JOSE DA VITÓRIA

SANTA LUZIA

19

7ª

ILHÉUS

AURELINO LEAL

CANAVIEIRAS

GONGOGI

IBIRAPITANGA

ILHÉUS

ITACARÉ

MARAÚ

UBAITABA

UBATÃ

UNA

URUÇUCA

11

8ª

TEIXEIRA DE FREITAS

ALCOBAÇA

CARAVELAS

IBIRAPUÃ

ITAMARAJU

ITANHÉM

JUCURUÇU

LAJEDÃO

MEDEIROS NETO

MUCURI

NOVA VIÇOSA

PRADO

TEIXEIRA DE FREITAS

VEREDA

13

9ª

JEQUIÉ

AIQUARA

APUAREMA

BARRA DO ROCHA

BREJÕES

CRAVOLÂNDIA

DÁRIO MEIRA

IBIRATAIA

IPIAÚ

IRAJUBA

IRAMAIA

ITAJI

ITAJIBA

ITAQUARA

ITIRUÇU

JAGUAQUARA

JEQUIÉ

JITAÚNA

LAFAYETE COUTINHO

LAJEDO DO TABOCAL

MANOEL VITORINO

MARACAS

NOVA ITARANA

PLANALTINO

SANTA INES

24

10ª

VITÓRIA DA CONQUISTA

ANAGE

BARRA DO CHOÇA

BELO CAMPO

BOA NOVA

BOM JESUS DA SERRA

CAETANOS

CÂNDIDO SALES

CARAÍBAS

CONDEÚBA

CORDEIROS

ENCRUZILHADA

MIRANTE

MORTUGABA

PIRIPA

PLANALTO

POÇÕES

TREMEDAL

VITÓRIA DA CONQUISTA

18

11ª

BARREIRAS

ANGICAL

BAIANÓPOLIS

BARREIRAS

CATOLÂNDIA

COTEGIPE

CRISTÓPOLIS

FORMOSA DO RIO PRETO

LUIS EDUARDO MAGALHÃES

MANSIDÃO

RIACHÃO DAS NEVES

SANTA RITA DE CÁSSIA

SÃO DESIDÉRIO

WANDERLEY

13

12ª

ITABERABA

BAIXA GRANDE

BOA VISTA DO TUPIM

IAçU

IBIQUERA

IPIRá

ITABERABA

ITAETé

ITATIM

LAJEDINHO

MACAJUBA

MARCIONíLIO SOUZA

MILAGRES

MUNDO NOVO

PINTADAS

RUY BARBOSA

17

12ª

ITABERABA

UTINGA

WAGNER

17

13ª

SEABRA

ABAIRA

ANDARAI

BONINAL

BROTAS DE MACAUBAS

IBITIARA

IPUPIARA

IRAQUARA

LENÇÓIS

MUCUGE

NOVA REDENÇÃO

NOVO HORIZONTE

PALMEIRAS

PIATA

SEABRA

SOUTO SOARES

15

14ª

IRECE

AMÉRICA DOURADA

BARRA

BARRA DO MENDES

BARRO ALTO

BONITO

BURITIRAMA

CAFARNAUM

CANARANA

CENTRAL

GENTIO DO OURO

IBIPEBA

IBITITA

IRECE

ITAGUAÇU DA BAHIA

JOÃO DOURADO

JUSSARA

LAPÃO

MORRO DO CHAPEU

MULUNGU DO MORRO

PRESIDENTE DUTRA

SÃO GABRIEL

UIBAI

XIQUE-XIQUE

23

15ª

SERRINHA

ARACI

BARROCAS

BIRITINGA

CANDEAL

CAPELA DO ALTO ALEGRE

CONCEIÇÃO DO COITÉ

ICHU

LAMARÃO

NOVA FÁTIMA

PÉ DE SERRA

RETIROLÂNDIA

RIACHÃO DO JACUÍPE

SANTA BÁRBARA

SANTALUZ

SANTANÓPOLIS

SÃO DOMINGOS

SERRINHA

TEOFILÂNDIA

VALENTE

19

16ª

JACOBINA

CAÉM

CALDEIRÃO GRANDE

CAPIM GROSSO

GAVIÃO

JACOBINA

MAIRI

MIGUEL CALMON

MIRANGABA

OUROLÂNDIA

PIRITIBA

QUIXABEIRA

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

SAÚDE

SERROLÂNDIA

TAPIRAMUTÁ

UMBURANAS

VÁRZEA DO POÇO

VÁRZEA DA ROÇA

VÁRZEA NOVA

19

17ª

JUAZEIRO

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

CASA NOVA

CURAÇA

JUAZEIRO

PILÃO ARCADO

REMANSO

SENTO SE

SOBRADINHO

UAUA

9

18ª

PAULO AFONSO

ABARE

ANTAS

CHORROCHO

CORONEL JOÃO SÁ

GLORIA

JEREMOABO

MACURURE

PAULO AFONSO

PEDRO ALEXANDRE

NOVO TRIUNFO

RODELAS

SANTA BRIGIDA

SITIO DO QUINTO

13

19ª

SENHOR DO BONFIM

ANDORINHA

ANTONIO GONÇALVES

CAMPO FORMOSO

CANSANÇÃO

FILADÉLFIA

ITIUBA

JAGUARARI

NORDESTINA

QUEIMADAS

PINDOBAÇU

PONTO NOVO

SENHOR DO BONFIM

12

20ª

BRUMADO

ARACATU

BARRA DA ESTIVA

BOTUPORÃ

BRUMADO

CATURAMA

CONTENDAS DO SINCORÁ

DOM BASÍLIO

ÉRICO CARDOSO

GUAJERU

IBICOARA

ITUAÇU

JUSSIAPI

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

MAETINGA

MALHADA DE PEDRAS

PARAMIRIM

PRES. JÂNIO QUADROS

RIO DE CONTAS

RIO DO ANTONIO

RIO DO PIRES

TANHAÇU

21

21ª

ITAPETINGA

CAATIBA

FIRMINO ALVES

IBICUÍ

IGUAI

ITAMBE

ITAPETINGA

ITARANTIM

ITORORÓ

MACARANI

MAIQUINIQUE

NOVA CANAA

POTIRAGUA

RIBEIRÃO DO LARGO

13

22ª

GUANAMBI

CACULE

CAETITE

CANDIBA

CARINHANHA

GUANAMBI

IBIASSUCE

IGAPORA

IUIU

JACARACI

LAGOA REAL

LICÍNIO DE ALMEIDA

MALHADA

MATINA

PALMAS DE MONTE ALTO

PINDAI

SEBASTIÃO LARANJEIRAS

TANQUE NOVO

URANDI

18

23ª

EUNÁPOLIS

BELMONTE

EUNÁPOLIS

GUARATINGA

ITABELA

ITAGIMIRIM

ITAPEBI

PORTO SEGURO

SANTA CRUZ DE CABRÁLIA

08

24ª

BOM JESUS DA LAPA

BOM JESUS DA LAPA

BOQUIRA

BREJOLANDIA

FEIRA DA MATA

IBIPITANGA

IBOTIRAMA

MACAUBAS

MORPARA

MUQUEM DO SÃO FRANCISCO

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

PARATINGA

RIACHO DE SANTANA

SERRA DO RAMALHO

SÍTIO DO MATO

14

25ª

EUCLIDES DA CUNHA

ADUSTINA

BANZAE

CANUDOS

CÍCERO DANTAS

CIPÓ

EUCLIDES DA CUNHA

FÁTIMA

HELIÓPOLIS

MONTE SANTO

NOVA SOURE

PARIPIRANGA

QUIJINGUE

RIBEIRA DO AMPARO

RIBEIRA DO POMBAL

TUCANO

15

26ª

SANTA MARIA DA VITÓRIA

CANÁPOLIS

CÔCOS

CORIBE

CORRENTINA

10

26ª

SANTA MARIA DA VITÓRIA

JABORANDI

SANTA MARIA DA VITÓRIA

SANTANA

SÃO FÉLIX DO CORIBE

SERRA DOURADA

TABOCAS DO BREJO VELHO

10

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