Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1061, de 23 de março de 1992
Nº 1061/1992
Introduz modificações no Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, na forma que indica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo art. 7º, Inciso III da Lei nº 6.361/91 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica modificada, na forma a seguir indicada, a natureza da despesa do projeto "11633551.500 - Promoção de Investimentos e Exportações":
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1992.
ELIEL SILVA MARTINS
Governador em exercício
José Pirajá Pinheiro Filho
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em exercício
José Ferreira Vieira
Secretário da Fazenda, em exercício
Luciano Maurício Bastos Borges
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, em exercício