Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 106, de 11 de junho de 1991
Nº 106/1991
Aprova para o exercício de 1991, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o exercício de 1991, na conformidade do quadro anexo, que integra este decreto, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, instituído pela Lei nº 3.464, de 17 de maio de 1976.
Art. 2-O.
uvido o Conselho Deliberativo do FUNRESPOL, fica o seu Presidente autorizado a aprovar e reajustar, quando necessário, o correspondente Orçamento Analítico que estabelecerá, a estrutura de custos de cada projeto, respeitados os valores fixados neste decreto.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sérgio Alexandre Meneses Habib
Secretário da Segurança Pública