Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10417, de 8 de agosto de 2007
Nº 10417/2007
Altera o Decreto nº 10.379 , de 12 de junho de 2007, que criou a Comissão de Trabalho para elaboração da minuta do Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 5 º do Decreto nº 10.379, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A Comissão de Trabalho terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que nomear seus membros, para apresentar a minuta do referido Projeto.."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2007.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.