Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1039, de 16 de março de 1992
Nº 1039/1992
Altera o Plano Especial de Aplicação do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.322/66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do , o Plano Especial de Aplicação do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB, aprovado pelo Decreto nº 970 de 06 de fevereiro de 1992 , publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro do corrente ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura