Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10380, de 14 de junho de 2007
Nº 10380/2007
Acrescenta o § 4º ao art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, com as alterações posteriores, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescido o § 4º ao art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, e alterações posteriores, com a seguinte redação:
"Art. 59 - ...
§ 4º- A pontuação resultante da soma dos pontos contidos nos números 4, 5 e 6 da alínea f do inciso I deste artigo contar-se-á no limite máximo de 0,20 ponto."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Paulo Fernando Bezerra
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.