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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 10372, de 6 de junho de 2007

Nº 10372/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera o Anexo II do Decreto nº 9.388 , de 04 de abril de 2005, que aprovou as especificações de classes das carreiras que constituem o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia, integrantes do Grupo Ocupacional Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105 , inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam alterados os Padrões de Competências do Cargo de Perito Técnico de Polícia constantes do Anexo II do Decreto nº 9.388 , de 04 de abril de 2005, passando a vigorar na forma constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Paulo Fernando Bezerra

Secretário da Segurança Pública

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretario da Administração

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