Decreto Estadual da Bahia nº 1037, de 16 de março de 1992

Declara nulos os contratos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que, a administração pública deve sempre pautar-se pelos princípios da legalidade e moralidade;

considerando, ainda, que, no caso presente, não foram observados os requisitos essenciais à validade e eficácia do ato jurídico, no que tange à capacidade das partes, além de ter ocorrido desvio de finalidade, conforme parecer da Procuradoria Geral do Estado;

considerando, finalmente, que os contratos em causa trariam, se consumados, vultosos prejuízos ao erário estadual, revelando grave irresponsabilidade administrativa,

DECRETA