Decreto Estadual da Bahia nº 10360, de 23 de maio de 2007

Dispõe sobre aquisição, locação, padronização e utilização de veículos automotores da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005 e considerando a necessidade de:

- promover a revisão da padronização dos veículos automotores da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de que trata o Decreto nº 9.933 , de 21 de março de 2006;

D E C R E T A