Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10344, de 14 de maio de 2007
Nº 10344/2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164 , inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 625,00 m², localizada na Fazenda São José, no Povoado de Riachão, Município de Serra Dourada, dita pertencente a José Borges de Oliveira, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas N = 8.571,004 e E = 619.445, com ângulo de 90º e distância de 25,00 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.571,026 e E = 619.433; daí, com ângulo de 90º e distância de 25,00 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.571,038 e E = 619.455; daí, com ângulo de 90º e distância de 25,00 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.571.016 e E = 619.467; daí, com ângulo de 90º e distância de 25,00 m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 051/2007-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Apoiado, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santana/Serra Dourada.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano