Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10343, de 14 de maio de 2007
Nº 10343/2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164 , inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 911,28 m², localizada na Fazenda Canabrava, no Povoado de Canabravinha, Município de Santana, dita pertencente a José Sinvaldo de Almeida, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas N = 8.554,721 e E = 598.828, com ângulo de 113º e distância de 32,59 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.554,743 e E = 598.852; daí, com ângulo de 67º e distância de 36,95 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.554,708 e E = 598.864; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.554,699 e E = 598.836; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00 m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 049/2007-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada - 3/Reservatório Elevado, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santana.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano