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Decreto Estadual da Bahia nº 10342, de 11 de maio de 2007

Nº 10342/2007

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Retifica o Decreto nº 10.318 , de 16 de abril de 2007, que altera o art. 47 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, que incorporou o Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia PROBAHIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica retificado o art. 1 º do Decreto nº 10.318 , de 16 de abril de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O caput do art. 47 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47.
- O Conselho Deliberativo do PROBAHIA tem a seguinte composição:
Io Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;
IIo Secretário da Fazenda;
IIIo Secretário do Planejamento;
IVo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Vo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
VIo Secretário de Turismo;
VIIo Secretário da Casa Civil;
VIIIo Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;
IXo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Xo Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A DESENBAHIA."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2007.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Célia Regina Menezes Bandeira

Secretária de Turismo, em exercício

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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