Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10324, de 23 de abril de 2007
Nº 10324/2007
Revoga o Decreto nº 10.069 , de 15 de agosto de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes do Processo nº 1411060017879,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 10.069 , de 15 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do dia subseqüente, relativo à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área de terra nele indicada, medindo 522,33 m², localizada no Município de Ibicoara, em face da alteração do projeto de construção da barragem para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do referido Município.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.