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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 10272, de 9 de março de 2007

Nº 10272/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, que aprovou o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constituiu o seu Conselho Deliberativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- O caput do art. 2º do Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica constituído o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE composto dos seguintes membros:

Io Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;
IIo Secretário da Fazenda;
IIIo Secretário da Casa Civil;
IVo Secretário do Planejamento;
Vo Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;
VIo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
VIIo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIIIo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IXo Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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