Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10255, de 15 de fevereiro de 2007
Nº 10255/2007
Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia, aplicar-se-ão os critérios gerais estabelecidos pela Resolução 16, de 08 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, até o exercício, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, da competência prevista no art. 31, inciso VII, da Lei 10.432, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 2.
- As normas técnicas e administrativas específicas que assegurem a operacionalidade das atividades de que trata o art. 1º deste Decreto serão definidas, por instrução normativa, da Superintendência de Recursos Hídricos, da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos