Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10211, de 29 de dezembro de 2006
Nº 10211/2006
Reconhece o Curso de Bacharelado em Engenharia de Pesca, da Universidade do Estado da Bahia UNEB, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3 da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do processo CEE nº 0003017-2/2006,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica reconhecido o Curso de Bacharelado em Engenharia de Pesca, da Universidade do Estado da Bahia UNEB, ministrado no Município de Paulo Afonso - BA, na forma do Parecer CEE 384/2006, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 11 e 12 de novembro de 2006.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação