Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10206, de 28 de dezembro de 2006
Nº 10206/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164 , inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 56,27 m², localizada na Avenida Princesa Isabel, na Cidade de Ilhéus, dita pertencente a Germínio Pereira da Silva Filho, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas E = 494.876,669 e N = 8.363.759,377 com ângulo de 90º e distância de 11,10 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas E = 494.884,578 e N = 8.363.762,630; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,07 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas E = 494.885,675 e N = 8.363.754,595; daí, com ângulo de 90º e distância de 11,10 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas E = 494.880,073 e N = 8.363.751,914; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,07 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 365/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto EEC7C, no Município de Ilhéus.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano