Decreto Estadual da Bahia nº 10180, de 14 de dezembro de 2006

Nº 10180/2006

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Altera dispositivos do Decreto nº 10.139 , de 06 de novembro de 2006, que aprovou o Regimento da Secretaria da Saúde - SESAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os dispositivos do Regimento da Secretaria da Saúde SESAB, aprovado pelo Decreto nº 10.139 , de 06 de novembro de 2006, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Iinclusão do subitem 1.3, no item 1, da alínea i, do inciso II, do art. 3º:

1.3. Coordenação de Gestão do Trabalho.

IIexclusão dos itens 4, 5, 6, 7 e 8, da alínea a, do inciso I, do art. 18;

IIIinclusão da alínea c, ao inciso I, do art. 18:

c)pela Coordenação de Gestão do Trabalho:

1. estimular e apoiar a estruturação da gestão do trabalho em saúde, na esfera estadual;

2. formular políticas e programas regionais, objetivando a qualidade e humanização do trabalho em saúde;

3. desenvolver ações que visem estimular e consolidar os processos de negociação do trabalho;

4. definir áreas e quantitativo de pessoal para realização de concurso público, no âmbito da SESAB;

5. desenvolver ações, visando a oferta de profissionais com perfil adequado às necessidades do SUS/BA.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Administração

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 10139, de 6 de novembro de 2006 · 7 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 10180, de 14 de dezembro de 2006

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