Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10140, de 6 de novembro de 2006
Nº 10140/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164 , inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,00 m², localizada na Rua Elias Assis, Loteamento Cajueiro, lotes 04 e 05 da quadra D, Cidade de Ipiaú, pertencente a Walter Rios Almeida, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas E = 421.578,2324 e N = 8.436.344,6937 com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas E = 421.558,6383 e N = 8.436.348,7045; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas E = 421.561,1086 e N = 8.436.360,4477; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas E = 421.580,7026 e N = 8.436.356,4369; daí, com ângulo de 90º e distância 15,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 307/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória Final do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Ipiaú.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano