Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10047, de 5 de julho de 2006
Nº 10047/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 280,00 m², localizada no Sítio Espirito Santo, estrada da barragem, Município de Guanambi, dita pertencente a Alba Leite de Carvalho Fernandes, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas X = 8.419.729,18 e Y = 748.485,48, com ângulo de 104º e distância de 14,55 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas X = 8.419.721,41 e Y = 748.497,78; daí, com ângulo de 77º e distância de 19,56 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas X = 8.419.707,79 e Y = 748.483,73; daí, com ângulo de 104º e distância de 14,61 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas X = 8.419.715,41 e Y = 748.471,27; daí, com ângulo de 76º e distância de 19,79 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 152/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada - 3, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Guanambi.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano