Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10021, de 5 de junho de 2006
Nº 10021/2006
Procede à Alteração nº 78 ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Io inciso VII do caput do art. 87:
VIIdas operações internas com óleo refinado de soja (NBM/SH 1507.90.10) ou de algodão (NBM/SH 1512.29.10), calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento);;
IIo inciso XIX do caput do art. 96:
XIXaos contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de óleo refinado de soja ou de algodão, equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas operações com essas mercadorias, desde que produzidas no estabelecimento em que ocorrerem as saídas;;
IIIo inciso VIII do § 3º do art. 347:
VIIIde bens destinados ao ativo imobilizado de que cuidam os incisos XLVIII e LXXI do art. 343, se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento;.
Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:
Io inciso LXXI ao caput do art. 343:
LXXI - nas entradas decorrentes de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados a entidades de assistência técnica organizadas e mantidas por associações de produtores, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado do estabelecimento importador, desde que haja o prévio reconhecimento do Diretor de Tributação da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Estadual;;
IIo inciso XIII ao § 1º do art. 344:
XIIIo adquirente ou destinatário dos bens de que cuida o inciso LXXI do art. 343..
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda