Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1002, de 24 de fevereiro de 1992
Nº 1002/1992
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe as disposições dos arts. 164, Inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 5º, letra h, do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, toda a área de terra situada numa faixa de 20.00 m (vinte metros) de largura, por 3.780 Km ( três quilômetros, setecentos e oitenta metros) de extensão, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 Kv, derivada da LT 69KV Governador Mangabeira - Tomba para a Subestação de São Gonçalo dos Campos, no município de São Gonçalo dos Campos, no Estado da Bahia.
Art. 2.
- É autorizada a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a promover os atos administrativos ou judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata o artigo anterior, ficando a seu cargo, inclusive, a liquidação e pagamento das indenizações.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raimundo Mendes de Brito
Secretário da Energia, Transportes e Comunicações