Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8583, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 8583/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA o art. 2º-A à Lei nº 2.751, de 24 de setembro de 2002, para dispor sobre a incidência de tributos e de contribuições a fundos de compensação de atos gratuitos sobre os serviços notariais e de registro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 2º-A à Lei nº 2.751, de 24 de setembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 2º-A. Sobre os serviços notariais e de registro incidirão, além dos emolumentos previstos em lei, as parcelas relativas a tributos e a contribuições a fundos de compensação de atos gratuitos, instituídos ou que venham a ser instituídos por lei federal, estadual ou municipal, as quais serão acrescidas ao preço do serviço e não integrarão a base de cálculo dos emolumentos."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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