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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8583, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 8583/2026

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Art. 1. Art. 2.
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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ACRESCENTA o art. 2º-A à Lei nº 2.751, de 24 de setembro de 2002, para dispor sobre a incidência de tributos e de contribuições a fundos de compensação de atos gratuitos sobre os serviços notariais e de registro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Fica acrescentado o art. 2º-A à Lei nº 2.751, de 24 de setembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 2º-A. Sobre os serviços notariais e de registro incidirão, além dos emolumentos previstos em lei, as parcelas relativas a tributos e a contribuições a fundos de compensação de atos gratuitos, instituídos ou que venham a ser instituídos por lei federal, estadual ou municipal, as quais serão acrescidas ao preço do serviço e não integrarão a base de cálculo dos emolumentos."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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