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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8560, de 14 de outubro de 2026

Lei nº 8560/2026

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei institui, em cumprimento ao artigo 169-A da Constituição do Estado do Amazonas, a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo do Amazonas - CECOOP.
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:
Ipromover o desenvolvimento econômico sustentável por meio do cooperativismo no Estado do Amazonas;
IIfomentar a livre iniciativa, o empreendedorismo coletivo e a geração de emprego e renda;
IIIfortalecer as cadeias produtivas organizadas em sociedades cooperativas;
IVampliar a capacidade de gestão, governança e competitividade das cooperativas;
Vpromover a inclusão social mediante a atividade produtiva cooperativista e o desenvolvimento regional no Estado do Amazonas.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, considera-se cooperativa a sociedade constituída na forma da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, devidamente registrada nos órgãos competentes.

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, prevista no art. 169-A da Constituição do Estado; cria o Conselho Estadual do Cooperativismo do Amazonas - CECOOP/AM e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DO COOPERATIVISMO DO AMAZONAS - CECOOP/AM

Art. 4.
Fica instituído o Conselho Estadual do Cooperativismo do Amazonas - CECOOP/AM, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e de assessoramento ao Poder Executivo, com a finalidade de contribuir para a formulação, o acompanhamento e a avaliação da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

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Art. 5.
Compete ao CECOOP/AM:
Ipropor diretrizes para a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, mediante programas sociais e econômicos de incentivo ao cooperativismo;
IIacompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados ao setor cooperativista, podendo propor ações de melhoria e aprimoramento de sua aplicação;
IIIacompanhar os programas e projetos financiados pelo poder público, podendo propor ações de incremento e fiscalização;
IVacompanhar a elaboração da proposta orçamentária relativa ao setor e estabelecer diretrizes e programas de alocação de seus recursos;
Vaprovar o plano anual de aplicação dos recursos do setor e fiscalizar sua execução;
VIapreciar projetos e planos de trabalho financiados com recursos do setor, podendo exigir contrapartidas;
VIIdeliberar sobre a celebração de convênios, parcerias, termos de fomento ou de colaboração e outros instrumentos congêneres relacionados à Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, observada a competência do artigo 8º desta Lei;
VIIIpromover a integração entre as políticas públicas do Governo do Estado e o setor cooperativista;
IXemitir pareceres e recomendações sobre programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do cooperativismo;
Xpromover estudos, diagnósticos e levantamentos sobre o setor cooperativista no Estado, mediante mapeamento estatístico;
XIelaborar e deliberar sobre seu regimento interno, nos termos do artigo 10 desta Lei.
Art. 6.
O CECOOP/AM será composto, de forma paritária, por 22 (vinte e dois) membros titulares, com respectivos suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público Estadual e 11 (onze) representantes do setor cooperativista, registrados em suas respectivas entidades de representação.
§ 1ºEntidades de representação empresarial, sindical ou de apoio ao desenvolvimento econômico não integrantes do sistema cooperativista poderão ser convidadas a participar das reuniões do CECOOP/AM, na condição de colaboradoras técnicas, sem direito a voto.
§ 2ºA cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3ºO mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4ºRegulamento disporá sobre os Órgãos ou Entidades de origem, requisitos de elegibilidade, a forma de indicação e nomeação dos representantes, as hipóteses de substituição e de perda da representação, e sobre os impedimentos e hipóteses de abstenção aplicáveis aos representantes do setor cooperativista em matérias de seu interesse direto.
Art. 7.
A Presidência do CECOOP/AM será exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Inovação, que também ocupará uma das vagas destinadas ao Poder Público, em razão da titularidade do cargo.

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§ 1ºA Vice-Presidência será exercida por um dos representantes das entidades cooperativistas de que trata o artigo 6º, inciso II, desta Lei, eleito pelo Plenário do Conselho dentre seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o respectivo mandato de conselheiro, permitida uma recondução.
§ 2ºCompete ao Presidente convocar e presidir as reuniões, representar o Conselho, encaminhar para execução as deliberações do Plenário e decidir, em caso de empate, mediante voto de qualidade.
§ 3ºCompete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e colaborar na coordenação das atividades do Conselho.
Art. 8.
Os convênios, termos de fomento ou de colaboração e demais instrumentos de cooperação relacionados à execução da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo serão formalizados, em nome do Estado do Amazonas, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, ou por quem este delegar, após deliberação do CECOOP/AM, nas hipóteses do art. 5º, inciso VII, cabendo a gestão, o acompanhamento e a prestação de contas dos respectivos instrumentos.
Art. 9.
O CECOOP/AM poderá instituir Câmaras Técnicas de caráter consultivo para apoiar suas atividades, nos termos de seu regimento interno.
Art. 10.
O regimento interno do CECOOP/AM será elaborado e deliberado pelo próprio Conselho após sua instalação, nos termos do artigo 169-H, inciso V, da Constituição do Estado, e submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo, vedado ao regimento ampliar as competências previstas nesta Lei, criar despesa ou atribuir poderes de gestão financeira.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 11.
A execução das emendas parlamentares destinadas ao cooperativismo observará os procedimentos previstos na legislação orçamentária, financeira e administrativa do Estado.
Art. 12.
Os recursos provenientes de emendas parlamentares poderão ser executados por meio de:
Iconvênios;
IItermos de fomento ou de colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando a entidade beneficiária se enquadrar no conceito legal de organização da sociedade civil;
IIItransferências voluntárias;
IVexecução direta pelo Estado.
Parágrafo únicoOs projetos financiados deverão apresentar plano de trabalho contendo objetivos, metas e indicadores, cronograma de execução e previsão de resultados e impactos socioeconômicos.

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CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 13.
O Poder Executivo divulgará em portal oficial de transparência as emendas parlamentares destinadas ao cooperativismo, os valores autorizados e executados, os projetos e cooperativas beneficiadas e os relatórios de execução física e financeira do orçamento do setor.
Art. 14.
O controle da aplicação dos recursos do setor caberá aos órgãos de controle interno e externo do Estado, sem prejuízo das competências do CECOOP/AM previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, em especial, sobre a especificação de composição, indicação dos membros e a instalação do CECOOP/AM.
Art. 16.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da SEDECTI, suplementadas se necessário.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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