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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8546, de 30 de setembro de 2026

Lei nº 8546/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

MODIFICA a ementa e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre auxílio preventivo ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Modifica-se a ementa da Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"DISPÕE sobre a afixação de placas informativas e outras medidas preventivas ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro)." (NR)

Art. 2.
Acrescentam-se os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D à Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, implementar campanhas de conscientização, ações educativas e outras iniciativas de prevenção ao suicídio, especialmente voltadas à população jovem, nas proximidades da Ponte Jornalista Phelippe Daou.

Art. 2-B.
O Poder Executivo poderá, com base em estudos técnicos e financeiros, avaliar e implementar a instalação de barreiras físicas ou dispositivos que dificultem o acesso imediato aos pontos críticos da Ponte, visando à prevenção de tentativas de suicídio.
Art. 2-C.
Poderão ser adotadas medidas de monitoramento da área da Ponte Jornalista Phelippe Daou, utilizando tecnologias de vigilância, patrulhamento preventivo e outras ações adequadas, conforme a viabilidade orçamentária e técnica, com o objetivo de reforçar a segurança e a prevenção ao suicídio.
Art. 2-D.
As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma integrada pelos órgãos estaduais de saúde, segurança pública, assistência social e outros que se mostrarem pertinentes, com vistas a uma abordagem multidisciplinar e coordenada de prevenção ao suicídio." (NR)
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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