Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8414, de 19 de junho de 2026
Lei nº 8414/2026
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para o monitoramento e combate ao uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas virtuais para o tráfico de drogas no Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para o monitoramento e combate ao uso de plataformas virtuais no tráfico de drogas no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Idesenvolver estratégias específicas para monitorar, identificar e coibir o uso de plataformas digitais no comércio ilegal de drogas;
IIpromover a articulação entre as forças de segurança pública e órgãos especializados em tecnologia para o combate ao tráfico virtual;
IIIestabelecer ações educativas e preventivas sobre os riscos do uso de plataformas digitais para fins ilícitos, envolvendo jovens e a comunidade em geral.
Art. 3.
As diretrizes previstas nesta Lei incluem:
Imonitoramento e inteligência tecnológica:
a)implementar, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, equipes especializadas em inteligência cibernética para monitorar o tráfico de drogas em plataformas digitais;
b)utilizar ferramentas tecnológicas de análise de dados e rastreamento para identificar usuários e redes envolvidas no comércio ilegal de drogas.
IIparcerias com plataformas digitais:
a)incentivar a celebração de convênios com empresas de tecnologia, redes sociais e aplicativos de mensagens para fortalecer o combate ao uso ilícito de suas plataformas;
b)garantir que as empresas forneçam informações e colaborem com as autoridades, sempre respeitando a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
IIIeducação e prevenção:
a)promover campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação, com foco nos riscos e consequências do tráfico de drogas e no uso inadequado das plataformas digitais;
b)capacitar professores e líderes comunitários para identificar sinais de envolvimento de jovens com o tráfico digital e orientar sobre medidas preventivas.
IVfortalecimento das forças de segurança:
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a)proporcionar treinamento especializado para os agentes de segurança pública no uso de ferramentas digitais para investigação de crimes cibernéticos relacionados ao tráfico de drogas;
b)integrar os dados coletados pelo monitoramento cibernético com outras estratégias de combate ao crime organizado.
Parágrafo únicoAs ações de monitoramento previstas nesta Lei deverão observar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, respeitando os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como a necessidade de prévia autorização judicial para acesso a dados e comunicações privadas, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
Imunicípios do Estado, visando à cooperação técnica e financeira para implementação das ações previstas nesta Lei;
IIempresas privadas, por meio de parcerias público-privadas (PPPs), para a instalação e manutenção da infraestrutura de iluminação.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá criar, por meio de regulamentação específica, um canal digital para denúncias anônimas de tráfico de drogas em plataformas virtuais, garantindo sigilo e proteção ao denunciante.
Art. 6.
Esta Lei não dispensa o cumprimento de normas federais aplicáveis à temática, devendo ser observados os limites de competência dos órgãos estaduais e a articulação com as autoridades federais responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas e crimes cibernéticos.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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