Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8412, de 19 de junho de 2026
Lei nº 8412/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação do Selo de Boas Práticas na Cooperação Social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado no Estado do Amazonas o Selo de Boas Práticas na Cooperação Social, selo de reconhecimento e fomento de práticas organizacionais que favoreçam:
Ia realização de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas com vistas à abstinência e à reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo; e
IIo cuidado, a prevenção, o apoio, a mútua ajuda, o atendimento psicossocial e a ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
Art. 2.
O Selo de Boas Práticas na Cooperação Social será concedido, na forma deste artigo, às comunidades terapêuticas e às entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos, sem prejuízo do disposto no art. 26-A da Lei nº 11.343/2006, no caso das comunidades terapêuticas:
Icertificação como entidades beneficentes da assistência social, na forma dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar nº 187/2021;
IIdisponibilização de ambientes para estudo e de cursos profissionalizantes para os usuários ou dependentes de drogas;
IIIacompanhamento multidisciplinar, inclusive médico, psicológico e por meio de grupos de apoio, bem como oferta de apoio espiritual, para os usuários ou dependentes de drogas e familiares;
IVacolhimento de mulheres;
Vacompanhamento trimestral, pelo período mínimo de 10 anos após desligamento da instituição;
VIcumprimento de metas de conclusão de tratamento e abstinência definidos em regulamento.
Art. 3.
O Regulamento disporá sobre a expedição do Selo de Boas Práticas na Cooperação Social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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