Lei Estadual do Amazonas nº 8309, de 20 de maio de 2026

Lei nº 8309/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.458, de 12 de maio de 2021, que INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental, no âmbito do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

A ementa da Lei nº 5.458, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência." (NR)

Art. 2.

O art. 1º da Lei nº 5.458, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.

Fica instituído, no Estado do Amazonas, o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência.

§ 1ºO selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.

§ 2ºA obtenção do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência se dará por meio de requisição ao órgão competente, nos termos da regulamentação do Poder Executivo." (NR)

Art. 3.

O art. 3º da Lei nº 5.458, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................................................

Ia inclusão da pessoa com deficiência;

IIconscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

IVoutras medidas que visem a dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária;" (NR)

Art. 4.

O art. 4º da Lei nº 5.458, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência." (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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