Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8289, de 14 de maio de 2026
Lei nº 8289/2026
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para o uso de Inteligência Artificial - IA e Automação Inteligente na administração pública do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover a modernização dos serviços públicos, a eficiência administrativa e a sustentabilidade institucional.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre diretrizes para o uso de Inteligência Artificial - IA e Automação Inteligente na administração pública do Estado do Amazonas, com foco na modernização dos serviços, na eficiência administrativa e na sustentabilidade institucional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
IRPA: Robotic Process Automation, ou Automação Robótica de Processos;
IIChatbot: programa de computador que simula uma conversa humana por meio de texto ou voz; e
IIISistemas de triagem automatizada: ferramentas tecnológicas que usam algoritmos para classificar, priorizar e encaminhar demandas.
Art. 3.
A aplicação da IA e da Automação Inteligente deverá observar os seguintes princípios:
Iética, transparência e supervisão humana;
IIproteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018;
IIIinclusão digital e acessibilidade universal;
IVredução do uso de papel e racionalização do consumo de energia;
Valinhamento às metas de sustentabilidade e governança ambiental (ESG).
VIrespeito à diversidade cultural amazônica e interiorização dos serviços.
Art. 4.
São objetivos desta Lei:
Iincentivar a modernização da gestão pública estadual por meio de IA e Automação Inteligente;
IIpromover a eficiência operacional e o atendimento ao cidadão;
IIIestimular práticas sustentáveis e inovadoras na administração pública;
IVfomentar a inclusão digital e territorial;
Vfortalecer a transparência e a supervisão ética dos sistemas automatizados; e
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIapoiar a capacitação de servidores públicos e a inovação tecnológica regional.
Art. 5.
Constituem diretrizes para a implementação das tecnologias mencionadas:
Iincentivo à adoção de sistemas de triagem automatizada, chatbots e RPA;
IIsugestão de elaboração de planos estratégicos com metas e indicadores;
IIIrecomendação para criação de instâncias consultivas multissetoriais;
IVestímulo à transparência dos sistemas automatizados;
Vpromoção de capacitação técnica contínua em IA e inovação digital; e
VIfomento à inovação regional por meio de parcerias com universidades e startups.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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