Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8252, de 7 de maio de 2026
Lei nº 8252/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei nº 5.069, de 2 de janeiro de 2020 que: "DISPÕE sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Altera a ementa da Lei nº 5.069, de 2 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE sobre a disponibilização por locadoras de veículos de bebe conforto, cadeirinha auxiliar e assento elevado." (NR)
Art. 2.
Altera o art. 1º da Lei nº 5.069, de 2 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
As empresas locadoras de veículos, que prestem serviços no Estado do Amazonas, disponibilizarão aos locatários bebe conforto, cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças.
§ 1ºAs locadoras de veículos devem disponibilizar dispositivos de retenção para transporte de crianças, nos termos da legislação vigente, desde que solicitado pelo consumidor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. e
§ 2ºÉ permitida a cobrança pelo serviço de que trata o caput." (NR)
Art. 3.
Altera a Lei nº 5.069, de 2 de janeiro de 2020, que passa a vigorar acrescida do
art. 1º A com a seguinte redação:
"
Art. 1.
A. As locadoras de veículos devem divulgar em suas dependências físicas e em sua página oficial na internet, em locais de fácil visualização, comunicado com o seguinte conteúdo: "Esta locadora disponibiliza dispositivo de retenção para transporte de crianças, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoEm caso de cobrança adicional pela disponibilização do dispositivo de que trata o caput, a informação deve constar do comunicado. (NR)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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