Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8188, de 10 de abril de 2026
Lei nº 8188/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.453, de 22 de setembro de 2023, que: "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o Art. 26-A à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO ......................................................................................................................... ....
Art. 26-
A. As empresas que prestam serviços de transporte aéreo de passageiros no Estado do Amazonas ficam obrigadas a afixar cartazes ou painéis informativos, em local visível ao público, informando sobre o direito ao desconto de 80% na passagem para acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na Resolução ANAC nº 280/2013.
Parágrafo únicoAs placas informativas deverão conter, no mínimo, a seguinte mensagem: "PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TEM DIREITO A ACOMPANHANTE COM DESCONTO DE 80% NA PASSAGEM, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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