Lei Estadual do Amazonas nº 7970, de 12 de dezembro de 2025

Lei nº 7970/2025

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, constante da Lei nº 6.868, de 8 de maio de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica estabelecido, para os servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, o percentual de revisão de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais, a contar de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, o Anexo III da Lei nº 6.868, de 8 de maio de 2024, relativo à tabela de remuneração dos servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 6.868, DE 9 DE MAIO DE 2024 a contar de 1º de janeiro de 2026)

ANEXO III

CARGO: ANALISTA AMBIENTAL

CLASSE ÚNICA

REFERÊNCIAS REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

VENCIMENTO 2.115,89 2.284,95 2.376,35 2.471,40 2.582,51 2.698,82 2.820,28 2.947,19 3.079,81 3.218,40

GRAM 9.576,33 9.874,96 10.269,96 10.680,75 11.161,39 11.663,65 12.188,51 12.737,00 13.310,16 13.909,13

REMUNERAÇAO 11.692,22 12.159,91 12.646,31 13.152,15 13.744,00 14.362,47 15.008,79 15.684,19 16.389,97 17.127,53

CARGO: ASSISTENTE AMBIENTAL

CLASSE ÚNICA

REFERÊNCIAS REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

VENCIMENTO 1.885,67 1.961,10 2.039,55 2.121,12 2.237,78 2.360,86 2.490,72 2.627,71 2.772,23 2.924,70

GRAM 2.208,89 21297,25 2.389,14 2.484,70 2.621,37 2.765,53 2.917,64 31078,11 3.247,40 3.425,01

REMUNERAÇAO 4.094,56 4.258,35 4.428,69 4.605,82 4.859,15 5.126,39 5.408,36 5.705,82 6.019,63 6.350,71

CARGO: AUXILIAR AMBIENTAL e MOTORISTA

CLASSE ÚNICA

REFERÊNCIAS REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

VENCIMENTO 1.428,70 1.464,42 1.501,03 1.538,55 1.577,02 1.616,43 1.656,85 1.698,27 1.740,73 1.784,25

GRAM 1.386,82 1.421,49 1.457,03 1.493,46 1.530,80 1.569,06 1.608,29 1.648,49 1.689,70 1.731,95

REMUNERAÇÃO 2.815,52 2.885,91 2.958,06 3.032,01 3.107,82 3.185,49 3.265,14 3.346,76 3.430,43 3.516,20

CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL AUXILIAR DE SERVI OS GERAIS

CLASSE ÚNICA

REFERÊNCIAS REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

VENCIMENTO 1.428,70 1.471,55 1.515,71 1.551,18 1.608,01 1.656,25 1.705,93 1.757,12 1.809,83 1.864,12

GRAM 1.238,61 1.275,76 1.314,04 1.353,45 1.394,06 1.435,88 1.478,96 1.523,33 1.559,03 1.615,10

REMUNERAÇAO 2.667,31 2.747,31 2.829,75 2.914,63 3.002,07 3.092,13 3.184,89 3.280,45 3.318,86 3.480,22

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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