Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7799, de 29 de outubro de 2025
Lei nº 7799/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
............................................................................................................
IIdeficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, e fibromialgia, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; .................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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