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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 7402, de 10 de março de 2025

Lei nº 7402/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 10. Art. 3. Art. 17. Art. 4. Art. 5. Art. 25. Art. 6. Art. 41. Art. 7. Art. 45. Art. 8. Art. 46. Art. 9.
17 artigos
Art. 1.
A denominação "Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM" será substituída por "Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas - ARSEPAM" em todos os dispositivos da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021.

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, que "REGULAMENTA o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.", e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.
O caput dos artigos 2º, 3º, 4º e 10, da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, passarão a vigorar com as seguintes redações:

" Considera-se Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, para os efeitos desta Lei, o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado do Amazonas, em leitos de rios, lagos, furos, paranás e outros cursos d'água no período de águas altas, com origem, destino e horários definidos, operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, mediante pagamento de tarifas pelos usuários." "

Art. 3.
Compete exclusivamente ao Estado do Amazonas, explorar diretamente ou mediante autorização, os serviços de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, obrigando-se a prestá-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual." "
Art. 4.
A prestação dos serviços de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, inclusive o gerenciamento da operação e sua infraestrutura de apoio, será regida pelos seguintes princípios:" "
Art. 10.
Após a estruturação básica do SPTHI, efetivada pela Regulamentação desta Lei, a ARSEPAM elaborará o Plano Diretor de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, e o aprovará por meio de Resolução a ser expedida pelo Conselho Estadual

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de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos - CERCON, estabelecendo a classificação e/ou agrupamento racional dos serviços a serem prestados."

Art. 3.
O caput do artigo 17 e seu inciso V, da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, passarão a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 17.
processo de credenciamento objeto desta Lei deve ser autorizado pelo Poder Concedente, através da ARSEPAM, e ser processado mediante a elaboração de edital, devendo atender aos seguintes requisitos: (...)
Vrotatividade de linhas, sessões e horários, desde que, previamente autorizada pela ARSEPAM; (...)"
Art. 4.
O art. 18 da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, passará a vigorar com a inclusão do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º Os operadores terão que garantir o translado de todos os seus usuários até o destino proposto, com segurança e conforto, devendo o operador, caso haja interrupção desse serviço, providenciar o cumprimento do translado, utilizando-se de outra embarcação de sua propriedade ou de outra autorizatária."

Art. 5.
O caput do art. 25, da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 25.
A tarifa paga pelos usuários poderá ser reajustada, no prazo e de acordo com os critérios estabelecidos pela ARSEPAM, por meio de Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CERCON, desde que seja dada ciência aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."
Art. 6.
O art. 41 da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 41.
Fica assegurada a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas, por embarcação operadora do SPTHI, aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos e de 02 (duas) vagas gratuitas a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental e demais reconhecidas por Lei ou Decreto, sendo destinadas 04 (quatro) vagas, no total, a esses grupos de beneficiários, desde que tenham renda comprovada igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
§ 1ºPara os idosos maiores de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiência que excederem às vagas gratuitas, observados os requisitos

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estabelecidos no caput deste artigo, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens.

§ 2ºA gratuidade na passagem não abrange as despesas com alimentação."
Art. 7.
O caput do art. 45, da Lei n.º 5.604, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 45.
s operadores do serviço de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas ficam sujeitos ao pagamento da Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos, cuja alíquota será de 1% (um por cento), incidente sobre o valor do montante das tarifas cobradas pelos titulares das Concessões, Permissões ou Autorizações desses serviços, subtraídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento, na forma do art. 25, § 1º, da Lei nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019."
Art. 8.
O art. 46, da Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 46.
Regulamento do SPTHI será expedido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, em 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo únicoOs operadores do SPTHI terão até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do edital de chamamento público, para efetuar o respectivo credenciamento na ARSEPAM, sob pena de incorrer nas penalidades pertinentes."
Art. 9.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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