Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6528, de 20 de outubro de 2023
Lei nº 6528/2023
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração dos planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas, com o objetivo de implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos.
Parágrafo únicoOs planos previstos no caput deste artigo estabelecerão medidas para integrar a gestão do risco das mudanças climáticas - período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos - nos planos e políticas públicas setoriais e temáticas existentes e nas estratégias de desenvolvimento estadual e municipal.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas, no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São diretrizes dos planos de adaptação às mudanças climáticas:
Ia gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança do clima de modo a evitar perdas e danos, com base no grau de vulnerabilidade conforme definido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
IIo estabelecimento de instrumentos econômicos financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura em todo o território do Estado do Amazonas;
IIIa integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos municipal e estadual, buscando alinhar ações que visem mitigar os efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos;
IVobservância da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC), e da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC);
Vo estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir da identificação de vulnerabilidades, por meio da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidade climáticas;
VIa previsão de medidas para enfrentamento dos desastres naturais mais recorrentes e para diminuir a vulnerabilidade, dos sistemas urbanos e rurais aos efeitos adversos das alterações climáticas previstos nos âmbitos municipal e estadual;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIIo fortalecimento do setor agrícola por meio das técnicas de baixo custo produtivo e baixo impacto ambiental; e
VIIIo monitoramento das ações previstas e a revisão do plano a cada 05 (cinco) anos.
Art. 3.
Os planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas assegurarão a adequada implementação das estratégias traçadas, prioritariamente nas áreas de segurança alimentar e nutricional, hídrica, energética e habitacional, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico alinhado à redução das desigualdades sociais.
Art. 4.
O arranjo institucional para formulação e implementação dos planos de adaptação previstos nesta Lei fundamentam-se nos órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, instituído pela Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 5.
As medidas previstas no Plano Estadual de Adaptação às mudanças climáticas, a ser elaborado pelo órgão estadual competente, serão formuladas em articulação com os órgãos municipais e representantes dos diversos setores socioeconômicos.
§ 1ºO regulamento estabelecerá a coordenação e a governança do plano, de modo a garantir ampla cooperação entre os entes partícipes e a harmonizar a metodologia de identificação de impactos, gestão de risco climático, análise de vulnerabilidade, opções de adaptação e fornecimento de subsídios à elaboração, implementação, monitoramento e revisão do plano.
§ 2ºFica assegurada a participação da sociedade civil no arranjo institucional previsto no caput deste artigo, por meio do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais - FAMC.
Art. 6.
O Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas no Estado do Amazonas indicará prazos para a elaboração dos planos municipais, com prioridade para os municípios mais vulneráveis, bem como estabelecerá ações e programas para auxiliar as entidades municipais na formulação e na implementação dos respectivos planos.
Parágrafo únicoO Plano Estadual a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 7.
O Plano Estadual de adaptação promoverá a cooperação nacional e internacional, de forma bilateral ou multilateral, buscando o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.
Art. 8.
A elaboração dos planos estadual e municipais poderá ser financiada mediante a disponibilização de recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, regido pela Lei nº 4.266, de 1º de dezembro de 2015.
Art. 9.
O Governo do Estado no que couber, regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
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