Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6455, de 22 de setembro de 2023
Lei nº 6455/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA os artigos 62-A e 81-B na Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A Lei nº 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescida dos artigos 62-A e 81-B com as seguintes redações:
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Art. 62-A.
Esta Lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das concessionárias dos serviços públicos de água e energia, o boleto de pagamento do consumo mensal em braile ou outro formato acessível.
§ 1ºAs concessionárias dos serviços públicos de água e energia referidas no caput deste artigo darão amplo conhecimento do direito assegurado nesta Lei para o seu pleno exercício.
§ 2ºO descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras previstas em leis editadas com o objetivo de proteger os direitos do consumidor." ..................................................................................................................................... "
Art. 81-B.
Terão prioridade de tramitação, perante a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado do Amazonas, os processos administrativos em que figurem como parte ou interessado pessoa com deficiência.
§ 1ºA pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2ºDeferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3ºA tramitação prioritária independe de deferimento pela autoridade administrativa competente para decidir o feito e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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