Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6251, de 12 de junho de 2023
Lei nº 6251/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA dispositivos da Lei nº 6.075, de 1º de dezembro de 2022, que cria cargos nas assessorias dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os artigos 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 6.075, de 1º de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Ficam criados na estrutura de cargos, carreira e salários dos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, 09 (nove) cargos de Assessor Jurídico (nomenclatura PJ-DAS, nível III), 06 (seis) cargos de Assistente Jurídico (nomenclatura PJ-DAI) e 03 (três) Funções Gratificadas (FG-5) de Assessor de Gabinete.
Art. 2.
Os cargos serão de livre nomeação e exoneração, privativo de bacharel em direito e seus ocupantes terão a seguinte lotação: ........................................................................................................................ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
II03 (três) Assessores (PJ-DAS, nível III) e 03 (três) Assistentes (PJ-DAI) nos Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Vice-Presidência;"
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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