Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6110, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 6110/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.633, de 29 de setembro de 2021, que "INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 22 da Lei nº 5.633, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único, com a seguinte redação:
"
Art. 22.
.......................................................................................................
Parágrafo únicoNa hipótese de deputados ocupantes de cargos públicos efetivos vinculados a regime próprio de previdência, que não fizeram a opção pelo regime de previdência complementar, no âmbito dos respectivos cargos de origem, o percentual de contribuição de 8,5% (oito e meio porcento), previsto no artigo 15, § 1º desta Lei, para efeito do caput deste artigo, incidirá sobre o valor do subsídio de Deputado que exceder a base de cálculo utilizada para o recolhimento da contribuição devida ao regime próprio ao qual esteja vinculado."
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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