Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5991, de 20 de julho de 2022
Lei nº 5991/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5991, DE 20 DE JULHO DE 2022.
ALTERA o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.747, de 23 de dezembro de 2021, que "DISPÕE sobre a criação do Serviço Extra Gratificado - SEG, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.747, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..........................................................................................................
§ 2ºSerão disponibilizadas a quantidade de horas mensais, de acordo com a respectiva dotação orçamentária destinada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, sendo assegurado, no mínimo, 79.202 (setenta e nove mil e duzentas e duas) horas mensais à Polícia Militar e 3.311 (três mil, trezentos e onze) horas mensais ao Corpo de Bombeiros Militar." (NR)
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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