Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4942, de 4 de outubro de 2019
Lei nº 4942/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 4.942, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pósgraduação, mestrado, doutorado para os refugiados no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida isenção do pagamento das taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado na Universidade do Estado do Amazonas aos refugiados domiciliados no Estado.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, entende-se como refugiado todo indivíduo assim reconhecido, nos termos da Lei Federal n. 9.474, de 22 de julho de 1997.
Art. 3.
As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Público do Estado do Amazonas.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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