Lei Estadual do Amazonas nº 4803, de 17 de abril de 2019 – texto atualizado

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.803, DE 3 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA as emendas impositivas que especifica, constantes do Anexo XI da Lei n. 4.540, de 29 de dezembro de 2017, que "ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.

Ficam alteradas as emendas impositivas, relacionadas no art. 2.º desta Lei, constantes no Anexo XI da Lei n. 4.540, de 29 de dezembro de 2017, em virtude do remanejamento da programação cujo impedimento demonstrou-se insuperável, de acordo com o disposto no inciso III do § 13 do artigo 158 da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 2.

As emendas impositivas, abaixo relacionadas, dispostas no Anexo XI da Lei n. 4.540, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: DEPUTADO: ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR

DESPESA 015/2018 27 812 3271 1038 0008 444042 450.000,00 27.101 018/2018 27 812 3271 1038 0008 444042 450.000,00

DEPUTADO: ALCIMAR PEREIRA MACIEL

DESPESA 10/2018 16.101 19 571 3238 2619 0008 442042 150.000,00

DEPUTADO: CARLOS ALBERTO DE CASTRO ALMEIDA

N° U. O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 026/2018 22.104 06 182 3264 2153 0001 449052 240.000,00

DEPUTADO: DAVID ANTONIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

N° U.O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 013/2018 18.101 20 608 3277 2587 0009 334041 80.000,00 013/2018 20 608 3277 2587 0009 444042 320.000,00 003/2018 20.101 13 392 2003 2077 0009 444042 120.000,00 019/2018 36.101 08 244 3294 2528 0002 445042 50.000,00

DEPUTADO: DERMILSON CHAGAS

N° U.O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 006/2018 18.101 20 608 3277 2104 0001 339032 333.333,33

DEPUTADO: DONMARQUES ANVERES DE MENDONÇA

DESPESA 001/2018 27 812 3271 1038 0008 444042 50.000,00 27.101 002/2018 27 812 3271 1038 0008 444042 100.000,00

Fone: (+55) (092) 3183-4444 Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

DEPUTADO: FRANCISCO DE SOUZA

N° U.O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 003/2018 31.701 08 244 3235 2040 0003 334041 300.000,00

DEPUTADO: JOSÉ RICARDO WENDLING

DESPESA 042/2018 16.101 23 695 3229 2421 0011 335041 50.000,00 078/2018 14 422 3247 2458 0001 449052 100.000,00 21.101 079/2018 14 422 3247 2458 0001 449052 100.000,00

DEPUTADO: LUIZ RICARDO SALDANHA NICOLAU

N° U.O. FUNÇÃO SUBJUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 001/2018 18.101 20 782 3277 1160 0011 444042 200.000,00

DEPUTADO: LUIZ CASTRO ANDRADE NETO

N° U.O. FUNÇÃO SUBJUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 038/2018 28.101 12 361 3285 2597 0011 445042 50.000,00

DEPUTADO: ORLANDO CIDADE

DESPESA 013/2018 17.701 10 302 3267 1250 0003 444142 100.000,00

DEPUTADO: PLATINY SOARES LOPES

DESPESA 032/2018 17.701 10 303 3258 2089 0006 334141 60.000,00 005/2018 21.101 14 422 3247 2458 0011 449052 500.000,00 013/2018 06 122 3264 1216 0011 334041 15.000,00 013/2018 06 122 3264 1216 0011 444042 35.000,00 033/2018 22.101 06 122 3264 1216 0008 444042 75.000,00 034/2018 06 122 3264 1216 0010 444042 75.000,00 035/2018 06 122 3264 1216 0009 444042 75.000,00 036/2018 06 122 3264 1216 0005 444042 75.000,00 027/2018 22.103 06 122 3264 2151 0001 449052 140.000,00 031/2018 36.101 08 244 3294 2528 0001 445042 60.000,00

DEPUTADO: SIDNEY LEITE

N° U.O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR NATUREZA DA VALOR

DESPESA 003/2018 10 302 3276 2474 0002 334141 2.433.000,00 17.701 009/2018 27 812 3271 1038 0008 444042 350.000,00

DEPUTADO: SINÉSIO CAMPOS

DESPESA 029/2018 36.101 08 244 3294 2528 0011 339032 150.000,00

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fone: (+55) (092) 3183-4444

Remissões do artigo