Lei Estadual do Amazonas nº 4782, de 18 de janeiro de 2019

Lei nº 4782/2019

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Art. 1.

Ficam os estabelecimentos que promovem atividades de caráter cultural, esportivo ou de lazer obrigados a permitir a entrada em suas dependências, de consumidor portando alimentos e bebidas adquiridos em outros estabelecimentos.

§ 1ºº Sem prejuízo do disposto no caput, ficam os estabelecimentos de que trata esta Lei autorizados a impedir o ingresso dos seguintes produtos:

Idestinados à revenda dentro do estabelecimento por parte de consumidores;

IIem embalagens de vidro, lata ou outras apresentações que ofereçam risco à saúde ou à segurança dos consumidores;

IIIinflamáveis e explosíveis;

IVbebidas alcoólicas;

§ 2ºº Os estabelecimentos que forem patrocinados por uma marca registrada específica, tem a prerrogativa de restringir o acesso com alimentos dos concorrentes diretos.

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.782, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE sobre a entrada de consumidor portando alimentos e bebidas nos estabelecimentos e locais que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

Por estabelecimentos que promovam atividades de caráter cultural, esportivo ou de lazer, compreende-se:

Icinemas;

IIteatros;

IIImuseus;

IVparques de diversão;

Vcircos;

VIcasas de show;

VIIsambódromo;

VIIIbumbódromo;

IXestádios;

Xginásios;

XIlocais de evento público ou privado;

XIIestabelecimentos assemelhados.

Art. 3.

O descumprimento da presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, à aplicação de multa no valor de R$1.000 (um mil) a R$

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

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5.000 (cinco mil) reais, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 1ºº O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-e ou por outro índice que o substitua.

§ 2ºº Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/AM, criado pela Lei n. 4.278, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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