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Lei Estadual do Amazonas nº 4727, de 21 de dezembro de 2018

Lei nº 4727/2018

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1 3 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Poder Legislativo

LEI N. 4.727, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA o caput, os §

1

3

Art. 1.
O caput e os §
§ 1ºº e 2.º do art. 11 da Lei n. 4.011, de 20 de março de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 11 No ato da posse, os servidores comprovarão a escolaridade mínima e a certificação de capacitação técnica, quando o cargo exigir, e os demais requisitos previstos em lei, que autorizem a investidura. º Além das exigências do caput, também será observada, como condição para investidura nos cargos de Agente Técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a legislação do respectivo órgão, ou entidade de classe.

§ 2ºº O Agente Técnico, no ato da posse, apresentará diploma, ou certificado, comprobatório da conclusão de curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, acompanhado de histórico escolar. "
Art. 2.
Fica revogado o
§ 3ºº do art. 11 da Lei n. 4.011, de 20 de março de 2014.
Art. 3.
Fica alterado o Anexo VII da Lei n. 4.011, de 20 de março de 2014, na forma abaixo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo

ANEXO VII - Lei n. 4.011, de 20 de março de 2014. FATORES DE COMPLEXIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

FATORES DE COMPLEXIDADE DO CARGO E DA FUNÇÃO CARGO FUNÇÃO CONHECIMENTOS REQUISITOS ESCOLARIDADE

SUPLEMENTARES ESPECÍFICOS Conhecimentos Gerais de Artífice Elétrico Ensino Fundamental Consertos Elétricos e e Hidráulico até 4.ª Série

Hidráulicos AGENTE Noções de Recepção, Curso DE Protocolo, Reprografia, Profissionalizante SERVIÇO Ensino Fundamental Administrativo Telefonia, Atendimento, Completo Informática e de Secretariado Habilidade de Direção Carteira Nacional de Motorista Tática Habilitação A e D Técnicas de Atendimento e de Secretariado Público Administrativo Noções de Direito Constitucional e Administrativo Conhecimento em AGENTE Programador Ensino Médio Programação de DE APOIO Completo Informática Curso Técnico Taquígrafo Curso de Taquigrafia Profissionalizante Conhecimento em Técnico em Telefonia Eletrônica e Telecomunicação Informática Conhecimento em Técnico em Manutenção de Manutenção Equipamentos de Informática Informática Conhecimento em Administração Pública, Administrador Curso Superior Legislação, Informática e Completo em Capacitação em perícias Registro Profissional Analista de Administração Especialização em Organizações e AGENTE Organização e Métodos Métodos TÉCNICO Analista de Especialização ou Curso Superior Banco de Dados Certificação nas áreas da Completo nas Áreas de Analista de Noções de Administração Ciência da Computação Ciência da Sistemas Pública e/ou na área Computação (duração

correspondente à Analista de Rede mínima de 4 anos) respectiva função

Poder Legislativo Curso Superior

Completo em Arquivologia ou em Arquivista Biblioteconomia com Especialização em Arquivologia Curso Superior Arquiteto Completo em Conhecimentos em Arquitetura Administração Pública, Assistente Curso Superior Legislação, Informática e Completo em Serviço Capacitação em perícias Social Social Curso Superior Bibliotecário Completo em Biblioteconomia Curso Superior Contador Completo em Contabilidade Designer Conhecimento de Curso Superior de Editorial e Desenho Industrial Diagramação, Desenho Gráfico Gráfico e Informática

Conhecimentos em Registro Profissional Curso Superior Administração Pública, em Economista Completo em Ciências Econômicas Informática e Capacitação em perícias Curso Superior Engenheiro Completo em Civil Engenharia Civil Conhecimentos em Engenheiro Curso Superior Administração Pública, Completo em Eletricista Engenharia Elétrica Legislação, Informática e AGENTE Capacitação em perícias e TÉCNICO Engenheiro Curso Superior projetos Completo em Florestal Engenharia Florestal Curso Superior Estatístico Completo em Estatística Conhecimento em Curso Superior Administração Pública, Pedagogo Completo em Pedagogia Legislação, Informática e Curso Superior Capacitação em perícias Psicólogo Completo em Psicologia Conhecimentos em Administração Pública, em Curso Superior Legislação, em Médico Completo em Medicina Informática, Especialização em Medicina do Trabalho e Capacitação em perícias Conhecimento de Criação, Curso Superior de Especialização em Projeto Desenvolvimento e Web designer Desenho Industrial ou e Desenvolvimento de Sítio Construção de Sítios na em áreas correlatas Web

Internet AGENTE Conhecimentos em Curso Superior TÉCNICOJurídico Administração Pública, Completo em Direito JURÍDICO Direito e Informática

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